Resumo: Neste artigo investigamos a construção do primeiro monumento público em homenagem a um líder negro erigido em São Paulo: o busto de Luiz Gama, situado no Largo do Arouche, no centro da cidade. Analisamos a campanha para a sua ereção, a concepção artística da herma, as dificuldades enfrentadas pelos que dirigiram a iniciativa diante dos obstáculos colocados pelos poderes públicos. Todo o processo, ocorrido entre 1929 e 1931, foi levado a cabo pela imprensa negra da cidade, mais especificamente pelos realizadores do jornal Progresso, de forma independente. Ao relatar de modo detalhado a luta por concretizar a homenagem, revelando aspectos importantes da relação da imprensa negra com a cidade, a presente pesquisa busca demonstrar o forte conteúdo identitário da iniciativa, além de precisar os dados referentes à datação da construção e inauguração do monumento.

Palavras-chave: Luiz Gama (1830-1882); Yolando Mallozzi (1901-1968); Escultura; Monumentos públicos; Imprensa negra paulista.

Resumo: Neste artigo, afirmamos que os empreendimentos imobiliários são concretizados sem estarem em conformidade com as leis e tratados internacionais, visto que o planejamento urbano naturaliza a obtenção de propriedade por compra e venda e não garante o direito à moradia. O acesso aos bens e equipamentos públicos são usufruídos segundo o valor da propriedade adquirida. Importa mais lucratividade e menos a materialização do direito fundamental social à moradia. Nesse sentido, houve a corrupção da cidade, pela ausência de conformidade com as leis. Cabe à Administração Pública fiscalizar os Programas de Compliance e diretrizes das construtoras do mercado imobiliário para exigir destas que a construção da cidade ocorra segundo normas de integridade previstas pelas próprias construtoras.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Desenvolvimento Social. Programas de Compliance. Direito à moradia. Mercado imobiliário.

Resumo: Neste artigo, apresenta-se o sistema de justiça criminal como um instrumento de inferiorização da população negra, que é o grupo-alvo da seletividade penal de forma naturalizada e normalizada, e sua utilização para a manutenção da discriminação racial enraizada no Estado brasileiro. A partir da análise dos casos Marielle Franco, Bárbara Quirino de Oliveira, dentre outros, nota-se que as instituições do sistema de justiça criminal brasileiro definem a população negra como criminosa antes da prolação de uma sentença condenatória nos casos concretos. Por fim, conclui-se que as leis antirracistas não têm sido suficientes para alterar essa realidade, que é evidenciada em diversas situações.

Palavras-chave: Racismo Institucional. Seletividade Penal. Direitos Humanos. Comissão de Juristas. Desigualdade.

BATISTA, Waleska Miguel; SANTOS, Julio Cesar Silva; SANTOS, Lídia Carolina Nascimento dos; SILVA, Ariella Luiza Rodrigues da. Sistema de justiça criminal brasileiro e o racismo institucional. Revista Brasileira de Sociologia do Direito, v. 9, n. 2, p. 93 e 119. 2 de maio de 2022. Disponível em: https://revista.abrasd.com.br/index.php/rbsd/article/view/645.

Resumo: o presente artigo descreve alguns dos instrumentos ligados ao compliance antidiscriminatório, sistema voltado para prevenir, mediar e solucionar conflitos extrajudicialmente, bem como reduzir condutas, comissivas ou omissivas, potencialmente preconceituosas ou discriminatórias em ambiente das relações de trabalho. Por meio de pesquisa bibliográfica de legislação relativa ao tema e doutrinas especializadas, o artigo inicia com a conceituação de compliance antidiscriminatório e indica como as políticas antidiscriminatórias corporativas são um tema em ascensão e, em seguida, se estrutura em duas partes: na primeira, descreve quais são as principais normas jurídicas, constitucionais e infraconstitucionais, relacionadas com o tema no Brasil; a segunda parte descreve alguns dos instrumentos que podem ser integrados a um sistema de compliance antidiscriminatório nas empresas como forma de garantir um ambiente de trabalho mais harmônico, saudável e em conformidade com as diretrizes de direitos humanos vigentes no país.

Palavras-chave: Compliance antidiscriminatório; Litigiosidade; Direitos fundamentais; Meios extrajudiciais de solução de conflitos; Mediação.

ANDRADE, Nayara Correia de; CALDAS, Camilo Onoda. Compliance antidiscriminatório e mediação de conflitos no ambiente de trabalho. Revista Da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu. Dezembro, 2020. Disponível em: https://revistadireito.emnuvens.com.br/revistadireito/article/view/134. Acesso em 27 de nov. de 2022.

Resumo: Resenha do livro “O que é racismo estrutural?” que provoca a reflexão sobre os conceitos de racismo como fundamento estruturador das relações sociais, com base em autores reconhecidos pelos estudos de teoria crítica racial, colonialismo, imperialismo e capitalismo, motivo pelo qual o livro evidencia a importância de compreensão dos fatos históricos, sociais, políticos, jurídicos e econômicos para se entender a existência do racismo.

Palavras-chave: Racismo Estrutural; Capitalismo; Economia.

BATISTA, Waleska Miguel. A inferiorização dos negros a partir do racismo estrutural. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 9, n. 4, p. 2581–2589, 2018. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/36867. Acesso em: 18 jun. 2024.

Resumo: Malgré les changements de régime politique, aujourd´hui démocratique, et la croissance économique, les indicateurs qui mesurent blancs et noirs au Brésil, ont confirmé de façon indiscutable l´immense différence socioéconomique entre ces groupes. Cette différence qui tire son origine dans le passé esclavagiste récent du pays, qui n´a abolit l´esclavage qu´en 1888 sur son territoire, nourrit encore le racisme et dans un même temps les inégalités matérielles de plus en plus grandes ainsi que le manque de représentativité des noirs au sein du pouvoir, ont façonné une société d'Apartheid non officielle. Ce n´est que très récemment que le pays a finalement reconnu l'urgence de la mise en œuvre de politiques publiques d'inclusion des noirs dans le système d'éducation et dans la fonction publique. Le débat de la constitutionnalité de « la discrimination positive » envers les noirs au Brésil est allé jusqu'au « Superior Tribunal Federal » (Tribunal Fédéral Suprême), où les mesures ont pu finalement bénéficier de l´aval du système judiciaire. Un important débat social a surgit en raison de la mise en place d´un système de "quotas" pour les noirs dans les meilleures universités du Brésil, rouvrant ainsi la plaie. C'est dans ce cadre d'actions et d´omissions historiques de l'État qu´il est possible, à travers la méthode matérialiste-dialectique, de mettre en évidence ces transformations.

Palavras-chave: Racismo; Brasil; Materialismo.

SILVA TISESCU, Alessandra Devulsky da; ALMEIDA, Silvio Luiz de. Réflextions Sur La Constrution De L’état Brésilien Et Les Politiques Publiques Envers La Communauté Noire. Canadian Political Science Association, 2015.

Resumo: O artigo sustenta que durante a escravidão brasileira houve um grande pacto contra os escravos, do qual participavam amplos setores da população brasileira. Isso se deu pelas características concretas da formação econômico social do Brasil escravista, na qual a propriedade de cativos se espraiou pelas distintas regiões, classes sociais e setores econômicos. Essa “democratização” da propriedade de escravos gerou uma unidade de interesses muito ampla e heterogênea socialmente, que isolou os escravos e suas lutas. As características bastante liberais para os padrões da época da primeira Constituição do Brasil e dos seus primeiros códigos são a consubstanciação na superestrutura jurídico-política desta grande associação de pequenos, médios e grandes proprietários de escravos. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: História da Escravidão; História do Direito no Brasil; Relações Raciais.

Resumo: O dossiê “Marxismo e questão racial”, organizado por Silvio Luiz de Almeida, traz quatro artigos. “Estado, racismo e materialismo”, de Alessandra Devulsky, mostra como o Estado, o direito e o racismo são componentes estruturais da reprodução do capitalismo. Neste contexto, Devulsky analisa criticamente a função do Estado na gestão das relações raciais e econômicas, revelando que as políticas e práticas legais frequentemente servem para reforçar e legitimar a discriminação racial. Ela destaca que o racismo não é apenas uma questão de preconceito individual, mas uma ferramenta sistemática usada para dividir a classe trabalhadora e manter a hierarquia econômica. Assim, o artigo oferece uma perspectiva que desafia as abordagens tradicionais sobre o racismo, propondo uma compreensão mais profunda de como as estruturas jurídicas e estatais são mobilizadas para sustentar a exploração econômica e a desigualdade social.

Palavras-chave: Estado; racismo; Direito; materialismo.

DEVULSKY, Alessandra. Estado Racismo e materialismo. In: ALMEIDA, Sílvio Luiz de (Org.). Marxismo e a Questão Racial: Dossiê Margem Esquerda. São Paulo: Boitempo, 2021.

Resumo: Alessandra Devulsky escreveu para o Jornal Folha de S.Paulo em uma série especial de artigos que apontou 200 livros essenciais para entender o Brasil e a formação do pensamento brasileiro. Suas três indicações foram: Celso Furtado, Lélia Gonzalez e Gilberto Freyre, este último, não obstante as críticas que podem ser feitas as ideias, é um intelectual fundamental para compreendermos como se formou o pensamento sociológico do Brasil entre erros e acertos, conforme ela explica “Sua leitura de uma concepção unívoca de identidade nacional, embora questionável, reagia ao eugenismo arraigado no Brasil desde a colonização. A presença negra e da miscigenação deixa de ser tratada com Freyre como um estorvo ao desenvolvimento, passando a ser o elemento primordial da identidade brasileira, junto à cultura indígena”.

Palavras-chave: Brasil; Sociologia; Economia; Racismo.

Resumo: A defesa da liberdade política e dos ideais republicanos – valores presentes na Constituição Federal do Brasil – se torna algo vazio de conteúdo caso tais conceitos não sejam adequadamente compreendidos. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os principais aspectos do discurso republicano moderno que concebe a liberdade política como direito fundamental. O texto realiza três movimentos que evidenciam a proposta metodológica da pesquisa bibliográfica adotada. O primeiro descreve resumidamente como a liberdade e a igualdade eram pensadas na antiguidade greco-romana. O segundo se apoia no primeiro para apresentar um contraste entre a concepção de liberdade política antiga e a moderna, evidenciando a mudança de pensamento que emerge com o pensamento liberal. O terceiro movimento estabelece quais os pontos fundamentais que distinguem o pensamento republicano da perspectiva política liberal no campo político. Ao final, será possível observar que para o republicanismo moderno a existência da liberdade decorre de instituições e leis que garantam a ausência de dominação e depende da preservação do espaço privado, do desenvolvimento da virtude cívica e da universalização da cidadania ativa.

Palavras-chave: Direitos fundamentais, sufrágio, Imigração, América Latina, Estrangeiros no Brasil.

CALDAS, C. O. L. Liberdade política como direito fundamental na perspectiva do republicanismo. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 65–83, 2017. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i3923. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/923. Acesso em: 16 jun. 2024.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo geral analisar as recentes Propostas de Emenda Constitucional (PEC’s) brasileiras voltadas a ampliar os direitos políticos dos estrangeiros residentes no Brasil. Parte-se das categorias tradicionais da Teoria Geral do Estado e da Ciência Política, bem como os fluxos migratórios de países da América Latina em direção ao território brasileiro, a partir de 1980, dentro de um contexto de transformação econômica – transição do regime de acumulação fordista para pós-fordista – e de marginalização de grupos sociais, dentre eles os imigrantes. O problema de pesquisa está relacionado à possibilidade e forma de concessão de voto ao estrangeiro no país. O tema é relevante devido ao aumento do fluxo migratório para o país, em especial de refugiados, analisado a partir de uma teoria materialista do Estado. Percebe-se que, com a redemocratização, diversas PEC’s apresentadas com a finalidade de ampliar os direitos políticos de estrangeiros em território brasileiro, algumas, ainda, em tramitação. Conclui-se que há diversas divergências com um potencial de avanço em relação aos direitos políticos do estrangeiro no Brasil, embora haja entraves políticos.

Palavras-chave: Direitos fundamentais, sufrágio, Imigração, América Latina, Estrangeiros no Brasil.

PEREIRA, L. I.; CALDAS, C. O. DIREITOS POLÍTICOS DE ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL: CRÍTICA DOS PROJETOS LEGISLATIVOS NO CONTEXTO MIGRATÓRIO DA AMÉRICA LATINA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 1043–1068, 2018. DOI: 10.5902/1981369430115. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/30115. Acesso em: 16 jun. 2024.

Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a ação e o discurso intolerante como expressão do fascismo potencial (Theodor Adorno), em especial no fenômeno digital denominado shitstorm. O autoritarismo e o fascismo potencial se apresentam por diversas formas, sendo comum a ação antidemocrática de ataques de preconceito e discriminação contra grupos historicamente desprotegidos. O papel da tolerância, de forma contrária, tende a proteger o diferente, o Outro, para produzir justiça social. Assim, é importante compreender as implicações do fenômeno shtistorm, um ataque na esfera digital. Para tanto, recorre-se ao sentido que o shitstorm vem recebendo aos poucos para compreender dificuldades jurídicas e institucionais para sua contenção.

Palavras-chave: Alteridade, Fascismo, Intolerância, Shitstorm, Direitos fundamentais.

PEREIRA, Luiz Ismael; LUIZ CALDAS, Camilo Onoda. O fenômeno Shitstorm: Internet, intolerância e violação de direitos humanos. Interfaces Científicas - Humanas e Sociais, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 123–134, 2017. DOI: 10.17564/2316-3801.2017v6n1p123-134. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/humanas/article/view/3540. Acesso em: 16 jun. 2024.

Resumo: O presente artigo trata dos impactos que as novas tecnologias e alguns de seus potenciais fenômenos correspondentes (big-data, shitstorm, candystorm e fake news) têm sobre os processos eleitorais e, consequentemente, o modelo democrático existente na atualidade. O texto resulta de um estudo interdisciplinar, abrangendo um quadro teórico ligado a ciências como comunicação, tecnologia, direito e política. O objetivo é descrever os fenômenos do big-data, shitstorm, candystorm e fake news, a partir da literatura acadêmica existente, e indicar como todos eles têm uma relevância crescente no desenvolvimento dos processos eleitorais contemporâneos, criando a necessidade de novas iniciativas por parte do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, para evitar consequências deletérias capazes de afetar o equilíbrio das disputas eleitorais e a democracia como um todo.

Palavras-chave: Estado; Conflito; Tecnologia; Shitstorm; Big-data.

CALDAS, C. O. L.; CALDAS, P. N. L.. Estado, democracia e tecnologia: conflitos políticos e vulnerabilidade no contexto do big-data, das fake news e das shitstorms. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 24, n. 2, p. 196–220, abr. 2019.

Com o fim do sistema escravista em 1888 e a proclamação da república em 1891, uma questão até então não crucial, apareceu e teve de ser resolvida: era necessária a construção de uma nação, sendo imperioso indagar: como transformar os ex-escravos negros em elementos constituintes da nacionalidade e da identidade brasileira? Dentre as dificuldades relativas…

A igualdade perante a lei, concebida no contexto das revoluções americana e francesa, como forma de abolição dos privilégios dos nobres em relação à burguesia emergente, exatamente porque objetivou, essencialmente, suportar a idéia de uma neutralidade da ação do Estado em relação aos seus súditos, revelou-se, inversamente ao que se propugnava, como promotora das desigualdades…

GÊNERO E RAÇA/COR NA SELETIVIDADE AFETIVA DE HOMENS E MULHERES NEGRAS(OS) NA BAHIA E NO RIO GRANDE DO SUL. O artigo “O Amor não tem Cor?! Gênero e Raça/Cor na Seletividade Afetiva de Homens e Mulheres Negras (os) na Bahia e no Rio Grande do Sul”, de Edilene Machado Pereira e Vera Rodrigues emerge de…

O Instituto Luiza Gama (ILG) publica a seguir uma entrevista com o professor Marcelo Gomes Franco Grillo, na qual ele explica a teoria jurídica de um dos filósofos contemporâneos mais destacados – e talvez o mais famoso da atualidade: o esloveno Slavoj Žižek, docente e pesquisador na Eslovênia e professor convidado das mais importantes universidades…

O Congresso Nacional não aprovou os artigos do Estatuto da Igualdade Racial que versavam sobre ações afirmativas para acesso às universidades federais. O chamado “sistema de cotas” incluía reserva de vagas para negros e índios. Essa é uma questão de alta complexidade, que precisa ser debatida com seriedade. De maneira sucinta, queremos…

A UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância – está presente no Brasil desde 1950, e no ano de 2010 lança uma campanha de combate ao racismo. Uma iniciativa importante, sobretudo no Brasil onde setores conservadores atacam ou silenciam sobre iniciativas dessa natureza, ou ainda, insistem em dizer que “não…

Silvio Luiz de Almeida é bacharel em Direito e mestre em Direito Político e Econômico (Universidade Presbiteriana Mackenzie), doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito do Largo do São Francisco – Universidade de São Paulo (USP). É também Bacharel em Filosofia pela Universidade de São Paulo…

A promulgação da Constituição Federal de 1988 atendeu várias reivindicações de diversos movimentos sociais, inclusive do movimento negro. Com isso abriam-se as possibilidades para uma legislação ordinária mais profícua em favor do afro-descendente. A Carta Magna de 1988 estabeleceu como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e…

O Instituto Luiz Gama publica, a seguir, o discurso de Michael McEachrane no primeiro encontro internacional do Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU, na sede das Nações Unidas em Genebra, na Suíça, em dezembro de 2022, do qual o ILG participou. Em sua fala, McEachrane afirmou que há duas questões indispensáveis para o estabelecimento da…